TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Última atualização em 5 de Fevereiro de 2013

INTRODUÇÃO

Caro Utilizador,
Por favor, leia atentamente os termos e condições (“Termos de Utilização”) abaixo estipulados para que possa usufruir da aplicação PiniOn e todos os seus websites relacionados. Lembre-se que ao utilizá-lo, estará a declarar ter conhecimento dos presentes Termos de Utilização desta aplicação, e estará a concordar com todas as suas cláusulas e condições. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Utilização, por favor, não utilize os nossos serviços e produtos. A utilização desta aplicação implica na imediata aceitação dos presentes Termos de Utilização.

Para os fins destes Termos de Utilização, são considerados “Utilizadores” da nossa aplicação e website apenas e tão somente as pessoas físicas prévia e regularmente cadastradas na nossa aplicação ou website conforme determinado nestes Termos de Utilização, ainda de acordo com a Política de Privacidade da nossa aplicação ou Website.

A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Utilização é aquela publicada actualmente no nossa Aplicação e Website. Esta versão gere e regula todas as relações passadas e presentes entre os nossos Utilizadores, respeitados direitos adquiridos, actos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Utilizador deverá ler sempre atentamente os presentes Termos de Utilização e não poderá escusar-se alegando desconhecimento sobre as suas provisões, inclusivé aquanto de eventuais modificações.
Alguns serviços e conteúdos disponíveis na nossa aplicação são ou poderão ser objecto de Termos de Utilização, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos. Em caso de conflito entre tais instrumentos, os termos e condições específicos deverão prevalecer.

SERVIÇOS

A presente Aplicação foi desenvolvida e é disponibilizada para uso exclusivo dos Utilizadores, sendo que os serviços nela oferecidos tratam de uma ferramenta interactiva que permite que os Utilizadores contribuam de forma criativa, sobre diversos temas e tópicos requisitados nas nossas missões, sob diferentes formas, com diferentes conteúdos (os quais devem ser inseridos na aplicação sob a exclusiva responsabilidade dos Utilizadores).

Os serviços disponibilizados na aplicação, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, conforme o caso, poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério do PiniOn, independentemente de aviso prévio aos Utilizadores neste sentido, passando as novas condições a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas pela aplicação e pelo nosso website ou que os Utilizadores sejam notificados a seu respeito por qualquer meio, o que ocorrer primeiro.

REGISTO DOS UTILIZADORES

O registo dos Utilizadores para acesso à aplicação deve ser feito obrigatoria e unicamente pela pessoa física interessada. Para fins de registo, os Utilizadores devem completar o formulário fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela sua veracidade, devendo actualizar os dados e informações sempre que existirem alterações. O Utilizador ainda deverá:

Ter mais de 18 anos e estar no pleno exercício das suas capacidades mentais.

Concordar que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui contidos; e

Reconhecer a validade da sua manifestação de vontade eletrónica.

No momento do registo na aplicação, o Utilizador deverá ter o máximo de atenção no preenchimento dos seus dados, ficando certo, desde já, que a aplicação não se responsabiliza por erros no registo do Utilizador, como, por exemplo, registo duplo, informações erradas de dados, etc.

É expressamente proibida a realização de mais do que um registo por Utilizador na aplicação, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro Utilizador. Em ambos os casos, o PiniOn poderá bloquear o acesso do Utilizador infrator sem aviso prévio, bem como, procurar ressarcimento sobre prejuízos eventualmente sofridos.

O Utilizador é o único responsável pelas atividades que ocorrem no seu registo e login, devendo guardar a sua password de registo em local seguro. O Utilizador deve notificar o PiniOn imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado do seu registo. Embora a aplicação não seja responsável por qualquer perda causada ao Utilizador pelo uso não autorizado do seu registo, o Utilizador poderá ser responsabilizado pelas perdas do PiniOn ou de terceiros oriundas de tal uso não autorizado.

Caberá ao Utilizador informar ao PiniOn, por email, acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo registo.
O registo de cada Utilizador faz parte integrante destes Termos de Utilização e será utilizado pelo PiniOn para identificação dos Utilizadores, para todos os fins e efeitos de direito. Após registar-se e realizar seu login, fornecendo a password e aceitando os presentes Termos de Utilização, o Utilizador poderá participar dos serviços oferecidos pela aplicação.

Em caso de constatação de infração do Utilizador aos Termos de Utilização desta aplicação, a exclusivo critério do PiniOn, o registo do Utilizador será bloqueado e todo o conteúdo postado pelo Utilizador poderá ser retirado do Website, sem necessidade de notificação prévia.

UTILIZAÇÃO DO PINION E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

De acordo com o presente Termo de Uso e demais regulamentos e condições de uso do PiniOn, os Utilizadores poderão, a seu exclusivo critério, utilizar os serviços disponibilizados na aplicação através da submissão, inserção e disponibilização de conteúdo criativo em diversas formas e formatos, tais como fotos, textos, opiniões, pesquisas, quiz entre outros.

A utilização dos serviços do PiniOn é feita sob inteira responsabilidade do Utilizador. Em geral, os serviços são fornecidos gratuitamente e dependem da funcionalidade de vários factores, como a interacção de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Utilizador e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, o PiniOn empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências.

No entanto, tendo em vista a natureza dos serviços e o actual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrónicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, o PiniOn não garante a privacidade, segurança, funcionalidade, precisão e eficiência da aplicação. O PiniOn também não garante que a aplicação esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

O PiniOn não garante a interferência de factores externos como rotinas de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao Utilizador ou a terceiros.

O PiniOn não assume eventuais danos sofridos pelo Utilizador, decorrentes do acesso à rede mundial Internet.

O PiniOn não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços da aplicação serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.

O PiniOn não é nem será responsável (i) pela qualidade da conexão do smartphone do Utilizador à Internet em qualquer circunstância, (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do smartphone do Utilizador, (iv) pela desobediência, por parte do Utilizador, dos Termos de Utilização aqui estabelecidos, (v) por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador em razão da utilização da aplicação, e (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Utilizador durante a conexão de seu smartphone à Internet através de terceiros.

O PiniOn DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO , BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELA OFERTA OU USO DOS SERVIÇOS DA APLICAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PUBLICAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NA APLICAÇÃO.

O Utilizador, após registar-se e realizar o seu login, fornecendo a password e aceitando o presente Termo de Uso, poderá participar nas missões e disponibilizar sua opinião e conteúdo para o PiniOn.

O UTILIZADOR NÃO PODERÁ ENVIAR/ PUBLICAR CONTEÚDOS QUE:

Desrespeitem a legislação portuguesa, de um modo geral, e as leis de direito de autor e/ ou de propriedade intelectual;

Contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

Sejam produzidos com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

Sejam produzidos sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Conteúdo, sejam titulares de direitos de autor e/ ou conexos de materiais inseridos no Conteúdo, e/ ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo; e
Cabe ao Utilizador total e exclusiva responsabilidade pelo Conteúdo por ele produzido e/ ou disponibilizado, ficando o PiniOn isento de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação dos presentes Termos de Utilização ou de direitos de terceiros.

Apesar do PiniOn avaliar todos os conteúdos enviados pelos Utilizadores através da aplicação, todo e qualquer Conteúdo enviado pelo Utilizador poderá ser aprovado ou reprovado, e, consequentemente, utilizado ou não pelo PiniOn, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, ficando desde já ajustado que o Conteúdo enviado pelo Utilizador, seleccionado ou não, poderá ser descartado a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia ou posterior.

O Utilizador concorda e reconhece que o PiniOn poderá alterar quaisquer aspectos da aplicação, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ou posterior ao Utilizador.

O PINION EXIME-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO.

O Utilizador concorda e reconhece que o PiniOn poderá cancelar e/ ou bloquear o acesso dos Utilizadores, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de actos ou condutas que (i) violem as leis e regulamentos nacionais e/ ou municipais, (ii) contrariem estes Termos de Utilização ou (iii) violem os princípios da moral e dos bons costumes.

DESTA FORMA, O PINION EXIME-SE E EXONERA-SE, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELA OFERTA OU USO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PELO PINION

O PINION É UM PROJETO COLABORATIVO E É CONSTRUÍDO ATRAVÉS DA CONTRIBUIÇÃO DOS UTILIZADORES À APLICAÇÃO, QUE SE VALEM DELE ENQUANTO CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA A POSTAGEM DOS SEUS CONTEÚDOS E OPINIÕES. ASSIM, O PINION APROPRIA-SE DOS CONTEÚDOS DOS SEUS UTILIZADORES.

NO ENTANTO, UMA VEZ PUBLICADO O CONTEÚDO PELO UTILIZADOR, DEVIDAMENTE INSCRITO DE ACORDO COM O PREVISTO NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, LICENCIA AO PINION, AUTOMATICAMENTE ASSIM QUE AVALIADO E APROVADO, AO CUSTO ESTIPULADO NA MISSÃO REALIZADA E ORIGINADORA DO CONTEÚDO, SEM LIMITAÇÃO DE PRAZO, EM CARÁCTER IRRESTRITO, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS QUE POSSUA SOBRE O CONTEÚDO, PERMITINDO QUE O PINION UTILIZE E/ OU PUBLIQUE O CONTEÚDO, PARA QUALQUER FINALIDADE, NA ÍNTEGRA OU EM PARTES, NA SUA FORMA ORIGINAL, MODIFICADA OU POR MEIO DE OBRAS DERIVADAS, BEM COMO EXIBA TAIS CONTEÚDOS E/ OU TRABALHOS EM QUAISQUER OUTROS MEIOS E FORMATOS.

O UTILIZADOR AINDA DECLARA E GARANTE QUE O PINION PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, CONTRATAR OUTROS PROFISSIONAIS DE SUA LIVRE ESCOLHA, PARA ALTERAR E/ OU MODIFICAR O(s) CONTEÚDO(s), GARANTINDO AO UTILIZADOR OS SEUS RESPECTIVOS CRÉDITOS NO CONTEÚDO, SE FOR O CASO.

O Utilizador, neste acto, declara e reconhece que, a partir da data de aceitação dos presentes Termos de Utilização, o PiniOn poderá livremente utilizar, distribuir e/ ou divulgar o Conteúdo e/ ou quaisquer materiais e/ ou elementos integrantes e/ ou relacionados com os Conteúdos, sem qualquer limitação de tempo, território, media e/ ou número de exibições, reproduções e/ ou transmissões e sendo que o valor pago ao Utilizador em virtude de tal utilização, está estabelecido directamente no valor da missão realizada, que é também a originadora do conteúdo.

O PiniOn poderá exercer seus direitos relativos ao Conteúdo em qualquer parte do mundo, directamente ou por meio de quaisquer sociedades/ associações afiliadas, sublicenciadas ou sub-distribuidoras ou, ainda, por meio de quaisquer terceiros. Além disso, o PiniOn poderá sublicenciar tais direitos para quaisquer terceiros, sem necessidade de qualquer autorização e/ ou pagamento aos Utilizadores, além daqueles eventualmente já previstos em Termos de Utilização, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos.

O Utilizador declara, desde já, ser o único e exclusivo titular ou legítimo licenciado de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Conteúdo enviado, e, assumindo total e exclusivamente toda e qualquer responsabilidade neste sentido, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença ou sublicença, conforme o caso, de direitos ora concedida, inclusivé com relação à autorização de uso das imagens e Conteúdos, não tendo o PiniOn qualquer responsabilidade sobre o mesmo.

EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DECLARAÇÃO, O UTILIZADOR, OBRIGA-SE, DESDE JÁ, CASO O PINION, OS SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS VENHAM A SER CHAMADOS A RESPONDER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO E/ OU ILEGAL ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO, A ISENTAR O PINION, OS SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, BEM COMO A REQUERER A EXCLUSÃO DOS MESMOS DO PROCESSO, SE FOR O CASO, BEM COMO A INDEMNIZÁ-LOS POR TODA E QUALQUER DESPESA, CUSTO OU PERDA QUE ESTES VENHAM A INCORRER, INCLUINDO-SE, PORÉM NÃO SE LIMITANDO, A INDEMNIZAÇÕES, CUSTAS JUDICIAIS E/ OU HONORÁRIOS JURÍDICOS .

Declara-se ciente o Utilizador de que o PiniOn poderá disponibilizar espaços na sua Aplicação para veiculação de marcas e/ ou logotipos de terceiros na qualidade de patrocinadores e/ ou apoiadores culturais e/ ou institucionais do PiniOn, podendo estas marcas serem associadas à aplicação, sem que tais acções sejam consideradas uso comercial dos referidos conteúdos, a qualquer título ou pretexto.

UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO CONTEÚDO PELO PINION

Não obstante o exposto acima, o PiniOn poderá, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Utilizador quando da respectiva submissão do Conteúdo, utilizar o Conteúdo Postado para fins comerciais, na sua forma original, modificada ou por meio de Obras derivadas a serem produzidas pelo PiniOn e/ ou por profissionais por si contratados, podendo, nestas hipóteses, explorar comercialmente os Conteúdos (individualmente ou em conjunto com outros Conteúdos, em parte ou na íntegra), isto é, reproduzi-los, divulgá-los, exibi-los, distribuí-los e produzi-los com intuito puramente comercial, de acordo com Termos de Utilização, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos, estabelecidos caso a caso.

Para a utilização comercial dos Conteúdos da forma como prevista acima, o PiniOn poderá, entre outras modalidades eventualmente desenvolvidas:

(i) Realizar “Missões”, “Concursos” e outros eventos de carácter promocional, que eventualmente, premiarão os Utilizadores, de acordo com os regulamentos específicos a serem publicados por ocasião da realização de cada “Missão” e “Concurso” específico;

(ii) Promover a venda, comercialização, licenciamento e/ ou cessão de direitos, através da aplicação, de Conteúdos do Utilizador, mediante o valor pago ao Utilizador pela missão realizada, de acordo com os regulamentos e instruções específicas a serem publicados para cada missão;

(iii) Oferecer aos Utilizadores remuneração mediante a participação dos Utilizadores nas “Missões” promovidas pela aplicação, de acordo com as instruções e regulamentos específicos de cada uma;

Declara-se ciente o Utilizador de que, uma vez autorizado a utilização comercial do seu Conteúdo nos termos ora previstos, deverá abster-se de utilizá-lo, de acordo com as condições constantes dos Termos de Utilização, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos estabelecidos. Todo o conteúdo gerado pelo Utilizador ao participar de uma missão disponibilizada dentro do PiniOn, que tenha sido avaliado e aprovado, será vendido e/ ou cedido, a título universal, de forma irrevogável e irretratável, a totalidade dos direitos de autor patrimoniais a terceiros.

Assim que avaliado e aprovado o conteúdo enviado pelo Utilizador, o mesmo será remunerado pela compra do direito de autor desse conteúdo, onde o valor de compra está directamente vinculado ao valor da missão realizada pelo mesmo, que também é onde são estabelecidas as instruções, critérios e requisitos para geração e aprovação do conteúdo enviado pelo Utilizador.

O UTILIZADOR concorda que não irá reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer remuneração, prestação, rectificação, republicação ou qualquer outra acção referente à cessão de direitos acima mencionada, a qualquer título ou pretexto.

O UTILIZADOR reconhece e concorda que o valor de tal venda está determinado no valor da missão.

O UTILIZADOR declara e garante, ainda, que está ciente e sujeito a todas as garantias e obrigações previstas nestes Termos de Utilização.
A venda aqui mencionada abrange os direitos de reprodução dos Conteúdos, como também a cessão total dos direitos patrimoniais dos mesmos.

O UTILIZADOR concorda que o conteúdo gerado que é comercializado pelo PiniOn é composto por: respostas, pesquisa, opiniões, fotos, geolocalização e dados de registo básicos que não revelam a sua identidade.

EM QUALQUER CASO, E SEMPRE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO UTILIZADOR, DEVIDAMENTE INSCRITO DE ACORDO COM O PREVISTO NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, PODERÁ O PINION, EM CARÁCTER IRRESTRITO, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, COMERCIALIZAR TODOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS AO CONTEÚDO, PODENDO EXPLORAR COMERCIALMENTE ESSE CONTEÚDO ATRAVÉS DA SUA PLATAFORMA, NA ÍNTEGRA OU EM PARTES, NA SUA FORMA ORIGINAL OU POR MEIO DE OBRAS DE TERCEIROS.

INFRAÇÕES AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Na hipótese de qualquer Utilizador ou um terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer material acessível através do PiniOn, os seus websites e redes sociais, em particular, quaisquer Conteúdos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual, outros direitos e dos presentes Termos de Utilização, este deverá enviar uma comunicação ao PiniOn, através do endereço eletrónico [email protected], contendo os seguintes dados:

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico do reclamante;

(ii) especificação da suposta actividade ilícita ocorrida e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, e de seu(s) titular(es);

(iii) factos ou circunstâncias que revelam o carácter ilícito de tal actividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual.

Uma vez recebida tal comunicação, o PiniOn, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o Conteúdo supostamente infrator dos seus canais.

NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA, TODOS OS SERVIÇOS DO PINION CONSISTEM MERAMENTE NUMA PLATAFORMA INTERACTIVA DISPONIBILIZADA AOS UTILIZADORES, DE MODO QUE O PINION CONTROLA OS CONTEÚDOS GERADOS PELOS UTILIZADORES, PORÉM NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS, AINDA QUE UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU INFRAÇÃO SEJA COMUNICADA. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NA NOSSA APLICAÇÃO.

O PINION DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. CADA UTILIZADOR É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO GERADO E ENVIADO PELA APLICAÇÃO, BEM COMO PELA SUA CONDUTA NO PINION.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO AOS UTILIZADORES

O UTILIZADOR NÃO DEVERÁ DE QUALQUER MANEIRA REPRODUZIR, UTILIZAR, COPIAR, DISTRIBUIR, PERMITIR O ACESSO PÚBLICO, DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO QUAISQUER FORMAS CONTEÚDOS ENVIADOS AO PINION.

O Utilizador não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer maneira prejudiquem ou alterem a regular utilização da aplicação, sem a prévia consulta aos gestores do PiniOn. Esses mecanismos incluem a utilização de robots (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado à aplicação que de alguma forma sirva para desvirtuar as suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica em violação dos presentes Termos de Utilização e sujeita a parte infratora ao pagamento da indemnização cabível.

Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no PiniOn, incluíndo a sua própria marca e designação, são pertencentes aos seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

PAGAMENTO

O Utilizador pode requerer o pagamento das missões realizadas através do própria aplicação.
Os pagamentos referentes as missões realizadas, serão feitos através de depósito em conta corrente em nome do Utilizador cadastrado mediante NIF, e dados bancários.

Os pagamentos são concedidos mediante conclusão de pesquisas patrocinadas, pesquisas de perfil e demais participações de missões.
Pode solicitar o pagamento em qualquer ocasião, após atingir o limite mínimo de € 20,00 (vinte euros). Ao receber a notificação, o PiniOn procederá à verificação do montante na sua conta e executará o depósito em conta registada de titularidade do Utilizador.

Todas os pagamentos serão nulos onde forem proibidas por leis ou regulamentos aplicáveis e estão sujeitas a alterações conforme possam ser necessárias para cumprir essas leis ou regulamentos. Caso o Utilizador cancele a sua conta no PiniOn, deverá solicitar o pagamento pela PiniOn dos valores remanescentes, caso contrário estará a ceder esses mesmos valores ao PiniOn. Deixando de ser um membro activo (aquele que participou  numa Pesquisa ou alguma outra atividade neste Site no período de 12 meses a partir da sua inscrição inicial ou nos últimos 12 meses).

O PiniOn não fornecerá qualquer notificação do cancelamento e invalidação dos seus pagamentos.
O PiniOn reserva-se ao direito de suspender as regras de cancelamento e invalidade, a seu exclusivo critério.

DOLO, FRAUDE E CORRECÇÃO DE ERROS DE CONTA

O PiniOn reserva o direito de monitorizar todas as actividades dos membros referentes aos pagamentos. Se exigido por lei, caso o Utilizador tenha violado o nosso Código de Conduta, ou caso sua conta apresente sinais de fraude, abuso ou actividade suspeita, a sua conta como membro pode ser encerrada e todos os valores acumulados podem ser confiscados. Caso tenha realizado qualquer atividade fraudulenta, o PiniOn reserva-se ao direito de adotar qualquer medida legal necessária e pode ter fundamentos para confiscar quaisquer recompensas convertidas como resultado de tal atividade.

Além disso, o Utilizador poderá ser responsabilizado por perdas monetárias perante o PiniOn, incluíndo custos de litígio e indemnização, e não poderá participar do PiniOn no futuro. Caso a sua conta não reflita com precisão o seu saldo, o PiniOn reserva-se o direito de corrigir tais erros. Caso o Utilizador tenha recebido pagamentos por engano ou se acredita que a sua conta como membro foi objecto de actividade suspeita, entre imediatamente em contacto com o PiniOn. Se for confirmado de que foi vítima de fraude, os valores que recebeu serão transferidos para uma nova conta membro.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Este instrumento constitui o único e integral acordo entre o PiniOn e seus Utilizadores, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja.
O não-exercício ou o atraso no exercício, pelo PiniOn, de qualquer direito, recurso, acção ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.

O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, acção ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior do PiniOn ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, acção ou privilégio garantido ao PiniOn.

A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afectará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afectadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
Os Utilizadores não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.

A disponibilização do PiniOn tem duração indeterminada e reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ou posterior, a disponibilização da aplicação, ou sua inteira transformação e modificação. De notar que, tendo em vista o regime adoptado pelo PiniOn e a legislação portuguesa de direito autoral, o regime de cessão/ licenciamento do Conteúdo, que continuará válido e aplicável de acordo com seus próprios termos.

Conforme o disposto acima, o PiniOn reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registo de qualquer Utilizador, a qualquer momento, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou posterior ou, nos termos específicos previsto neste Termo de Uso, de remover ou alterar qualquer Conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio ou posterior. Todas as notificações por parte de Utilizadores do PiniOn deverão ser feitas única e exclusivamente através dos canais de contacto com a equipa de administração da aplicação.

Ao realizar uma missão para a PiniOn, o Utilizador não está estabelecendo nenhum vínculo laboral ou de prestação de serviço. O único vínculo estabelecido entre o Utilizador e o PiniOn ao realizar uma missão, é o de venda de direitos autorais em relação ao conteúdo gerado, onde a remuneração referente a compra desses direitos está directamente atribuída ao valor pago pela missão.

Fica eleito o foro da Comarca de Lisboa, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização em 5 de Fevereiro de 2013

 

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